PORTAL MÔNICA GUSMÃO - Uma extensão da sala de aula
GABARITANDO
Módulo: MIX 2

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1) A respeito dos juizados especiais federais a parte não precisa constituir advogado, ainda que o valor exceda vinte salários mínimos.
Verdadeiro Falso

2) A respeito dos juizados especiais federais a citação da União deve ser feita pessoalmente, mas as intimações poderão ser realizadas por meio eletrônico.
Verdadeiro Falso

3) A respeito dos juizados especiais federais os representantes legais dos órgãos públicos federais necessitam de autorização da autoridade competente para transigir.
Verdadeiro Falso

4) É da justiça federal a competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Verdadeiro Falso

5) A possibilidade de ação em curso no juízo federal repercutir no resultado de lide em que figure pessoa jurídica de direito privado, ainda que não incluída no rol constitucional, modifica a competência para o julgamento.
Verdadeiro Falso

6) É da justiça federal a competência para processar e julgar execução de dívida ativa inscrita pela fazenda nacional para cobrança de custas processuais oriundas de reclamatória trabalhista.
Verdadeiro Falso

7) Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, o avalista só assume a dívida diante do inadimplemento do devedor, não é parte ativa legítima.
Verdadeiro Falso

8) Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, somente o credor da obrigação a ser garantida é parte legítima ativa.
Verdadeiro Falso

9) Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, o fiador não é parte legítima porque depende do surgimento do direito de regresso.
Verdadeiro Falso

10) Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto, qualquer um que tenha interesse econômico no pagamento da dívida é parte ativa legítima.
Verdadeiro Falso

11) Acerca da legitimidade ativa para a propositura da ação cautelar de arresto o MP será parte ativa legítima, ainda que atue como custos legis.
Verdadeiro Falso

12) Em conformidade com a Teoria Geral do Crime, é correto afirmar que o excesso culposo nas causas de justificação deriva de erro do agente quanto aos seus limites ou quanto às circunstâncias objetivas do fato concreto.
Verdadeiro Falso

13) É correto afirmar que a coação irresistível é circunstância atenuante em relação ao coagido e circunstância agravante para o coator.
Verdadeiro Falso

14) É correto afirmar que a coação irresistível é causa excludente da antijuridicidade em relação ao coagido.
Verdadeiro Falso

15) É correto afirmar que a coação irresistível exclui o próprio fato típico em relação ao coagido, desde que física.
Verdadeiro Falso

16) 3. As três principais teorias sobre o dolo são as seguintes: A) Eventualidade, Assentimento e Vontade; B) Assentimento, Representação e Atividade; C) Eventualidade, Vontade e Representação; D) Representação, Assentimento e Vontade; A resposta correta é a letra "C". E) Eventualidade, Atividade e Representação.
Verdadeiro Falso

17) Em matéria de culpabilidade, é INCORRETO afirmar que são elementos da culpabilidade a exigibilidade de conduta diversa, a potencial consciência da ilicitude e a imputabilidade.
Verdadeiro Falso

18) Em matéria de culpabilidade, é INCORRETO afirmar que foi adotado, quanto à imputabilidade, o critério biológico como regra e o biopsicológico como exceção.
Verdadeiro Falso

19) Admite tentativa a seguinte categoria de infração penal: A) crimes omissivos puros; B) contravenções penais; C) crimes omissivos impróprios; D) crimes unissubsistentes. A resposta correta é a letra "C" E) crimes de atentado.
Verdadeiro Falso

20) Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico de ação.
Verdadeiro Falso

21) Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico de pretensão.
Verdadeiro Falso

22) Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico de jurisdição.
Verdadeiro Falso

23) Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico de lide.
Verdadeiro Falso

24) Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico de retribuição.
Verdadeiro Falso

25) Sobre o direito possessório, é correto afirmar que a proteção conferida ao possuidor é o principal efeito da posse. Ela pode se dar de dois modos: pela legítima defesa e pelo desforço imediato. Nessa última hipótese, pode ocorrer pelos próprios recursos ou pelas ações possessórias preconizadas em lei.
Verdadeiro Falso

26) A tradição no caso da traditio brevi manu e do constituto possessório é considerada forma de tradição real e simbólica, respectivamente.
Verdadeiro Falso

27) A sucessão mortis causa da posse se dá a título universal e não a título singular, em razão da aplicação do princípio do direito de saisine.
Verdadeiro Falso

28) Nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil.
Verdadeiro Falso

29) Na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.
Verdadeiro Falso

30) A turbação da posse consiste no ato pelo qual o possuidor se vê privado da posse mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança. Acarreta a perda da posse, contra a vontade do possuidor.
Verdadeiro Falso

31) Acerca da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar que o negócio jurídico condicional voluntário existe quando o evento futuro e incerto, que influi na eficácia do negócio, é determinado pelo próprio legislador, visto que decorre necessariamente da natureza do direito que a acede.
Verdadeiro Falso

32) Condição juridicamente impossível e condição ilícita são sinônimos, gerando a nulidade do negócio.
Verdadeiro Falso

33) Acerca da condição, do termo e do encargo, é correto afirmar que o termo essencial é a cláusula acessória inserida no negócio jurídico em que não se permite o seu cumprimento fora do advento do termo fixado, por não mais interessar ao credor.
Verdadeiro Falso

34) No curso de procedimento de cumprimento de sentença, a esposa de um executado interpôs impugnação ao argumento de não ter sido respeitado o prazo para cumprimento voluntário. Nessa situação, A o juiz poderá acolher liminarmente o fundamento, se este for verdadeiro, sem ouvir o exequente.
Verdadeiro Falso

35) No curso de procedimento de cumprimento de sentença, a esposa de um executado interpôs impugnação ao argumento de não ter sido respeitado o prazo para cumprimento voluntário. Nessa situação, o procedimento deve ser extinto por sentença, após a oitiva do exequente, caso seja acolhido o fundamento da impugnação.
Verdadeiro Falso

36) Sobre a decisão judicial, é correto afirmar que a fundamentação da sentença não se submete à coisa julgada material, mas possui eficácia vinculativa em relação ao assistente simples, em caso de derrota do assistido, salvo se houver mágestão processual.
Verdadeiro Falso

37) Considerando a impetração de mandado de segurança contra ato de autoridade pública federal, o juiz decretará de ofício a caducidade da medida liminar quando o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo.
Verdadeiro Falso

38) Em razão do caráter intuitu personae da sociedade limitada, as quotas não podem ser cedidas, salvo se houver expressa previsão contratual e autorização de todos os sócios
Verdadeiro Falso

39) O Código Civil não permite a nomeação de administrador da sociedade não sócio, posto que implicaria a quebra da affectio societatis.
Verdadeiro Falso

40) Na sociedade limitada caso não estivesse integralizado o capital social, poderia o sócio contribuir para sua formação com bens móveis ou imóveis, dinheiro ou prestação de serviços.
Verdadeiro Falso

41) A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações, sendo reservado ao sócio dissidente o direito de recesso;
Verdadeiro Falso

42) A cisão admite via de regra e por força de lei, a transferência total do patrimônio da empresa cindida, posto que sua concretização importa na extinção da sociedade.
Verdadeiro Falso

43) Os procedimentos de reorganização societária das sociedades limitadas têm como requisito legal o decurso de um ano do registro das sociedades envolvidas no registro do comércio e após a integralização do capital social.
Verdadeiro Falso

44) A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, sem o surgimento de nova sociedade.
Verdadeiro Falso

45) A instituição financeira XYZ INVESTIMENTOS S/A, por encontrar-se em sérias dificuldades e com patrimônio líquido negativo, resolveu requerer os benefícios da recuperação extrajudicial, buscando seu reequilíbrio econômico e financeiro de modo a salvaguardar os interesses de seus credores é viável, uma vez que se trata de uma sociedade empresária, uma vez que o prévio ajuste de seus credores atende aos princípios consumeristas.
Verdadeiro Falso

46) A recuperação extrajudicial é um instrumento legal que visa à melhor proteção dos credores de qualquer sociedade empresária.
Verdadeiro Falso

47) O Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação revocatória, após a decretação da falência, posto que o direito imediato a ser tutelado integra a esfera jurídica da massa falida, representada por seu administrador.
Verdadeiro Falso

48) O Ministério Público poderá apresentar impugnação contra a relação de credores, apontando ausência de qualquer crédito, ante a inexistência de interesse público a tutelar.
Verdadeiro Falso

49) O MP poderá recorrer da decisão que conceder a recuperação judicial, cabendo tal faculdade aos credores, em vista do interesse patrimonial.
Verdadeiro Falso

50) O MP deverá ser intimado sob pena de nulidade, em qualquer modalidade de alienação do ativo da sociedade falida.
Verdadeiro Falso

51) O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no Ordenamento Jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988.
Verdadeiro Falso

52) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
Verdadeiro Falso

53) Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, o Presidente da República; a Mesa do Senado Federal; a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal; o Procurador-Geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; partido político independente de representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
Verdadeiro Falso

54) As Empresas públicas e sociedades de economia mista atuam como agências reguladoras, quando visam ao controle e fiscalização de serviços públicos.
Verdadeiro Falso

55) As Empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se a mandado de segurança, no caso de impugnação de atos em processo de licitação.
Verdadeiro Falso

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