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GABARITANDO
Módulo: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO

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1) Com relação à falência, julgue os itens subseqüentes. 1. O credor com garantia real suficiente para a satisfação do seu crédito deve renunciar a essa garantia para pedir a falência do devedor. 2. A universalidade do juízo de falência não suspende o andamento das execuções fiscais em curso nem impede o ajuizamento de novos executivos fiscais.
Verdadeiro Falso

2) Sobre a esfera falimentar e na recuperação judicial, assinale se a alternativa é falsa ou verdadeira: Na falência, os créditos retardatários não perderão o direito a rateios eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
Verdadeiro Falso

3) Assinale a afirmativa correta: Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
Verdadeiro Falso

4) O art. 57 da Lei nº 11.101/05 determina que após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência.
Verdadeiro Falso

5) As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprove o devido registro de seus atos no órgão competente.
Verdadeiro Falso

6) A realização de depósito elisivo da falência é possível em qualquer caso de requerimento de falência.
Verdadeiro Falso

7) Na recuperação judicial pedida pela sociedade empresária Agropecuária Leite e Soja Ltda, a pretensão deve ser indeferida porque não cabe pedido de recuperação formulado por sociedade rural.
Verdadeiro Falso

8) Na recuperação judicial pedida pela sociedade empresária Agropecuária Leite e Soja Ltda, admitem-se a falência e a recuperação de sociedade rural desde que tenha os atos constitutivos devidamente inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede.
Verdadeiro Falso

9) Não aprovado o plano de recuperação na assembléia de credores, em nenhuma hipótese o juiz pode deferi-lo, devendo decretar a falência.
Verdadeiro Falso

10) A instituiçã financeira pública ou privada está sujeita à nova Lei de Recuperação de Empresas e de Falências (Lei n° 11.101/2005);
Verdadeiro Falso

11) O instituto da recuperação judicial poderá ser requerido pelo devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e não tenha, há menos de 3 (três) anos, obtido a concessão de tal instituto.
Verdadeiro Falso

12) NÃO se sujeita à falência uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Verdadeiro Falso

13) NÃO se sujeita à falência uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados.
Verdadeiro Falso

14) Não se sujeita à falência uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias.
Verdadeiro Falso

15) NÃO se sujeita à falência uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de naturez a científica.
Verdadeiro Falso

16) Em julho de 2005, foi requerida a falência da sociedade empresária K-Lote Ltda. que atua no ramo da construção civil. Tal falência foi decretada em maio de 2006, encerrando a fase pré-falimentar. Nesse processo o falido continuará na administração dos seus negócios, sendo apenas fiscalizado pelo administrador judicial.
Verdadeiro Falso

17) Em julho de 2005, foi requerida a falência da sociedade empresária K-Lote Ltda. que atua no ramo da construção civil. Tal falência foi decretada em maio de 2006, encerrando a fase pré-falimentar. Nesse processo os créditos fiscais não se sujeitam à habilitação, gozando de preferência sobre todos os créditos, exceto os trabalhistas e os decorrentes de acidente de trabalho.
Verdadeiro Falso

18) Reconhecida a crise da empresa, pode a administração, com fundamento na Lei n. 1.101/2005, optar pela reorganização judicial. Pode-se afirmar que:o plano de recuperação tem que prever prazo de seis meses para o pagamento de créditos trabalhistas.
Verdadeiro Falso

19) Reconhecida a crise da empresa, pode a administração, com fundamento na Lei n. 1.101/2005, optar pela reorganização judicial. Pode-se afirmar que o plano de recuperação pode prever prazo superior a seis meses par o pagamento de créditos decorrentes de mora contumaz do empregador.
Verdadeiro Falso

20) Reconhecida a crise da empresa, pode a administração, com fundamento na Lei n. 1.101/2005, optar pela reorganização judicial. Pode-se afirmar que o plano de recuperação tem que prever prazo de um ano para o pagamento de créditos trabalhistas.
Verdadeiro Falso

21) No tocante à arrecadação e custódia dos bens na falência, o falido não poderá, em hipótese alguma, ser nomeado depositário dos bens arrecadados, exceto bens imóveis.
Verdadeiro Falso

22) É legitimado(a) para requerer a falência, o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.
Verdadeiro Falso

23) O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.
Verdadeiro Falso

24) A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.
Verdadeiro Falso

25) As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.
Verdadeiro Falso

26) As sociedade de fomento mercantil incidem em falência.
Verdadeiro Falso

27) Os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência são devidos pelo falido.
Verdadeiro Falso

28) O devedor empresário pode pleitear sua recuperação judicial no prazo da contestação de requerimento de sua falência.
Verdadeiro Falso

29) A sentença que decretar a falência deve obrigatoriamente pronunciar-se a respeito da continuação provisória das atividades do falido com o administrador judicial ou da lacração dos estabelecimentos.
Verdadeiro Falso

30) O plano de recuperação judicial não poderá, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
Verdadeiro Falso

31) A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País.
Verdadeiro Falso

32) Segundo a legislação em vigor, a falência promove o afastamento do devedor de suas atividades e visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido. Em todas as ações a massa falida será representada, necessariamente, pelo administrador judicial.
Verdadeiro Falso

33) Os créditos trabalhistas submetem-se à falência, para satisfação, e constam em primeiro lugar na ordem de classificação dos créditos, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, ao lado dos créditos decorrentes de acidentes de trabalho. Os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o referido limite são classificados como créditos quirografários, sem privilégio.
Verdadeiro Falso

34) Para decretação da falência do devedor que, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia a penhora bens suficientes dentro do prazo legal, exige-se que o pedido de falência esteja instruído com certidão comprobatória desta condição, a ser expedida pelo juízo de falências.
Verdadeiro Falso

35) A sujeição aos efeitos da recuperação atinge não só os créditos já vencidos e não pagos, como os vincendos.
Verdadeiro Falso

36) Na hipótese de convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, os valores e condições dos créditos homologados podem ser objeto de habilitação integral, nos exatos termos das obrigações originalmente contraídas.
Verdadeiro Falso

37) legislador estabeleceu como critério para a decretação da falência do devedor a constatação de fatos que indicam sua insolvência, sem, no entanto, exigir a prova cabal da referida insolvência, de forma que se pode imaginar a hipótese de decretação da falência de empresário solvente.
Verdadeiro Falso

38) O plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis, sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daquela outra, comum, prevista na lei civil.
Verdadeiro Falso

39) Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido, salvo os de natureza tributária, com preferência no pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente do trabalho.
Verdadeiro Falso

40) É vedado ao devedor, regularmente citado no processo de falência, pleitear sua recuperação judicial dentro do prazo da contestação.
Verdadeiro Falso

41) Os coobrigados solventes e os garantes do devedor ou dos sócios ilimitadamente responsáveis podem habilitar o crédito correspondente às quantias pagas ou devidas, se o credor não se habilitar no prazo legal.
Verdadeiro Falso

42) A ação revocatória, objetivando a revogação de atos praticados com a intenção de prejudicar credores,deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público, no prazo de 3 anos, contados do pedido de falência.
Verdadeiro Falso

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