PORTAL MÔNICA GUSMÃO - Uma extensão da sala de aula
GABARITANDO
Módulo: Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

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1) Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que a interposição de recurso de revista, não é cabível em nenhuma hipótese.
Verdadeiro Falso

2) Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que a interposição de recurso de revista, é cabível nas hipóteses de literal violação direta à disposição de lei federal, de decisões que derem interpretação diversa ao mesmo dispositivo legal da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, e de violação direta da Constituição Federal.
Verdadeiro Falso

3) Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que a interposição de recurso de revista, é cabível nas hipóteses de ação rescisória e mandado de segurança.
Verdadeiro Falso

4) Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que é cabível nas hipóteses de decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, ou suas turmas em execução de sentença e de violação direta da Constituição Federal.
Verdadeiro Falso

5) Nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que é cabível nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e de violação direta da Constituição da República.
Verdadeiro Falso

6) Ao tratar da demissão dos empregados estáveis, o legislador fez expressa referência, no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho, à terminologia ?falta grave?, esta apurável através do indispensável inquérito judicial. Outro dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho refere a ocorrência de ?falta grave? para dispensa de empregado, igualmente apurável pela via de inquérito, nas hipóteses de apuração de falta reiterada tipificada como improbidade cometida por empregado de confiança
Verdadeiro Falso

7) Ao tratar da demissão dos empregados estáveis, o legislador fez expressa referência, no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho, à terminologia ?falta grave?, esta apurável através do indispensável inquérito judicial. Outro dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho refere a ocorrência de ?falta grave? para dispensa de empregado, igualmente apurável pela via de inquérito, nas hipóteses de apuração de falta reiterada tipificada como violação de segredo de empresa cometida por empregado bancário, exercente da função de gerente.
Verdadeiro Falso

8) Ao tratar da demissão dos empregados estáveis, o legislador fez expressa referência, no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho, à terminologia ?falta grave?, esta apurável através do indispensável inquérito judicial. Outro dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho refere a ocorrência de ?falta grave? para dispensa de empregado, igualmente apurável pela via de inquérito, nas hipóteses de apuração de falta reiterada tipificada como abandono de emprego cometido por empregado sindicalizado.
Verdadeiro Falso

9) Ao tratar da demissão dos empregados estáveis, o legislador fez expressa referência, no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho, à terminologia ?falta grave?, esta apurável através do indispensável inquérito judicial. Outro dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho refere a ocorrência de ?falta grave? para dispensa de empregado, igualmente apurável pela via de inquérito, nas hipóteses de apuração de falta reiterada tipificada como incontinência de conduta e mau procedimento, que resulte na morte do empregador cometida por empregado que é professor de artes marciais.
Verdadeiro Falso

10) Ao tratar da demissão dos empregados estáveis, o legislador fez expressa referência, no artigo 492 da Consolidação das Leis do Trabalho, à terminologia ?falta grave?, esta apurável através do indispensável inquérito judicial. Outro dispositivo contido na Consolidação das Leis do Trabalho refere a ocorrência de ?falta grave? para dispensa de empregado, igualmente apurável pela via de inquérito, nas hipóteses de apuração de falta reiterada tipificada como ato atentatório à segurança nacional cometida por empregado exercente da função de químico, responsável pelo setor de fabricação de explosivos.
Verdadeiro Falso

11) Para desincumbir-se de suas tarefas de planejamento, e objetivando impedir crescimento desnecessário da máquina administrativa, determinada pessoa jurídica de direito público, considerando necessário, contratou com empresa especializada serviços de conservação e limpeza na forma da lei nº 8.666/93. A partir do momento em que iniciada a prestação de serviços pela contratada, desincumbiu-se sempre a tomadora de seus encargos, fiscalizando também o absoluto cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, de tal modo que a isentasse de qualquer imputação de agir culposo. Depois de decorridos cerca de doze meses do início do cumprimento do contrato, foram efetuados dezenas de demissões pela contratada sob alegação de dificuldades financeiras, sem que os empregados dispensados recebessem os seus haveres rescisórios assegurados na lei trabalhista. Inconformados com a atitude de sua empregadora, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas individuais nas quais, além do pleito de recebimento de seus haveres, postulavam também a condenação da tomadora dos serviços, como devedora subsidiária em face do inadimplemento da contratada, esta empregadora dos autores. O inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratante: em face de seus trabalhadores, em hipótese alguma transfere à Administração Pública qualquer responsabilidade perante a Justiça do Trabalho pelo pagamento dos encargos constantes do contrato em se tratando de serviços de conservação e limpeza;
Verdadeiro Falso

12) Para desincumbir-se de suas tarefas de planejamento, e objetivando impedir crescimento desnecessário da máquina administrativa, determinada pessoa jurídica de direito público, considerando necessário, contratou com empresa especializada serviços de conservação e limpeza na forma da lei nº 8.666/93. A partir do momento em que iniciada a prestação de serviços pela contratada, desincumbiu-se sempre a tomadora de seus encargos, fiscalizando também o absoluto cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, de tal modo que a isentasse de qualquer imputação de agir culposo. Depois de decorridos cerca de doze meses do início do cumprimento do contrato, foram efetuados dezenas de demissões pela contratada sob alegação de dificuldades financeiras, sem que os empregados dispensados recebessem os seus haveres rescisórios assegurados na lei trabalhista. Inconformados com a atitude de sua empregadora, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas individuais nas quais, além do pleito de recebimento de seus haveres, postulavam também a condenação da tomadora dos serviços, como devedora subsidiária em face do inadimplemento da contratada, esta empregadora dos autores. O inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratante: não assegura aos empregados o direito de acionar na Justiça do Trabalho, tomadora dos serviços, porque a eles, protegidos por outras vias, é garantido o direito de obter a penhora ou arresto do crédito que o particular detiver frente à Administração Pública.
Verdadeiro Falso

13) Para desincumbir-se de suas tarefas de planejamento, e objetivando impedir crescimento desnecessário da máquina administrativa, determinada pessoa jurídica de direito público, considerando necessário, contratou com empresa especializada serviços de conservação e limpeza na forma da lei nº 8.666/93. A partir do momento em que iniciada a prestação de serviços pela contratada, desincumbiu-se sempre a tomadora de seus encargos, fiscalizando também o absoluto cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, de tal modo que a isentasse de qualquer imputação de agir culposo. Depois de decorridos cerca de doze meses do início do cumprimento do contrato, foram efetuados dezenas de demissões pela contratada sob alegação de dificuldades financeiras, sem que os empregados dispensados recebessem os seus haveres rescisórios assegurados na lei trabalhista. Inconformados com a atitude de sua empregadora, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas individuais nas quais, além do pleito de recebimento de seus haveres, postulavam também a condenação da tomadora dos serviços, como devedora subsidiária em face do inadimplemento da contratada, esta empregadora dos autores. O inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratante: assegura aos seus empregados o direito de ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho para o recebimento de seus haveres rescisórios e a declaração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, que decorre do mero inadimplemento das obrigações assumidas pela empresa contratada.
Verdadeiro Falso

14) Para desincumbir-se de suas tarefas de planejamento, e objetivando impedir crescimento desnecessário da máquina administrativa, determinada pessoa jurídica de direito público, considerando necessário, contratou com empresa especializada serviços de conservação e limpeza na forma da lei nº 8.666/93. A partir do momento em que iniciada a prestação de serviços pela contratada, desincumbiu-se sempre a tomadora de seus encargos, fiscalizando também o absoluto cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, de tal modo que a isentasse de qualquer imputação de agir culposo. Depois de decorridos cerca de doze meses do início do cumprimento do contrato, foram efetuados dezenas de demissões pela contratada sob alegação de dificuldades financeiras, sem que os empregados dispensados recebessem os seus haveres rescisórios assegurados na lei trabalhista. Inconformados com a atitude de sua empregadora, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas individuais nas quais, além do pleito de recebimento de seus haveres, postulavam também a condenação da tomadora dos serviços, como devedora subsidiária em face do inadimplemento da contratada, esta empregadora dos autores. O inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratante: assegura aos seus empregados o direito de ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho para o recebimento de seus haveres rescisórios e a declaração de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, quanto àquelas obrigações, por comprovada a sua culpa na fiscalização das obrigações contratuais da prestadora de serviços.
Verdadeiro Falso

15) Para desincumbir-se de suas tarefas de planejamento, e objetivando impedir crescimento desnecessário da máquina administrativa, determinada pessoa jurídica de direito público, considerando necessário, contratou com empresa especializada serviços de conservação e limpeza na forma da lei nº 8.666/93. A partir do momento em que iniciada a prestação de serviços pela contratada, desincumbiu-se sempre a tomadora de seus encargos, fiscalizando também o absoluto cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, de tal modo que a isentasse de qualquer imputação de agir culposo. Depois de decorridos cerca de doze meses do início do cumprimento do contrato, foram efetuados dezenas de demissões pela contratada sob alegação de dificuldades financeiras, sem que os empregados dispensados recebessem os seus haveres rescisórios assegurados na lei trabalhista. Inconformados com a atitude de sua empregadora, os empregados ajuizaram reclamações trabalhistas individuais nas quais, além do pleito de recebimento de seus haveres, postulavam também a condenação da tomadora dos serviços, como devedora subsidiária em face do inadimplemento da contratada, esta empregadora dos autores. O inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa contratante: não assegura aos seus empregados o direito de ingressar com reclamação trabalhista para o recebimento de seus haveres rescisórios e a declaração de responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sempre que existir expressa cláusula contratual entre as partes contratantes, excluindo a possibilidade de ser a tomadora declarada responsável subsidiária em qualquer hipótese.
Verdadeiro Falso

16) Sobre a competência para processar e julgar as ações que postulam indenização por acidente de trabalho, é correto afirmar que: após a EC 45/2004, todas as ações de acidente de trabalho envolvendo servidores públicos devem ser julgadas pela Justiça do Trabalho, a teor da nova redação conferida ao art. 114 da CF.
Verdadeiro Falso

17) Sobre a competência para processar e julgar as ações que postulam indenização por acidente de trabalho, é correto afirmar que: de acordo com o entendimento consolidado pelo STF, as ações que versem sobre acidentes de trabalho com sentença proferida antes da promulgação da EC 45/2004 e que não tenham sido julgadas pela Justiça do Trabalho podem ser anuladas por vício de competência.
Verdadeiro Falso

18) Sobre a competência para processar e julgar as ações que postulam indenização por acidente de trabalho, é correto afirmar que: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos decorrentes de indenização por morte interposta pelos dependentes de empregado falecido em acidente de trabalho.
Verdadeiro Falso

19) Sobre a competência para processar e julgar as ações que postulam indenização por acidente de trabalho, é correto afirmar que quando as demandas sobre acidentes de trabalho envolvem discussão sobre natureza dos benefícios por incapacidade recebidos pelo empregado, deve o empregado inicialmente ajuizar ação na Justiça Estadual, visando ao reconhecimento do vínculo acidentário, a teor do disposto no art. 109 da CF, tendo em vista existir questão prejudicial de natureza acidentária que impede o julgamento da causa pela justiça laboral.
Verdadeiro Falso

20) Sobre a competência para processar e julgar as ações que postulam indenização por acidente de trabalho, é correto afirmar que: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os pedidos de benefícios acidentários em face da Previdência Social quando o litígio for decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
Verdadeiro Falso

21) Sobre os dissídios coletivos, é correto afirmar que para o ajuizamento de dissídios coletivos de natureza econômica, é necessária a frustração da negociação coletiva e a existência de comum acordo entre suscitante e suscitado.
Verdadeiro Falso

22) Sobre os dissídios coletivos, é correto afirmar que o posicionamento pacificado no TST é no sentido da inconstitucionalidade da exigência do comum acordo, prevista na atual redação do parágrafo 2º do art. 114 da CF/88, conferida pela EC 45/2004 em razão do direito de acesso à Justiça consagrado na Constituição.
Verdadeiro Falso

23) Sobre os dissídios coletivos, é correto afirmar que não é possível a suscitação de dissídio coletivo de natureza jurídica por ausência de previsão legal/constitucional.
Verdadeiro Falso

24) Sobre os dissídios coletivos, é correto afirmar que o Ministério Público do Trabalho não detém legitimidade para instaurar dissídio coletivo de greve.
Verdadeiro Falso

25) Sobre os dissídios coletivos, é correto afirmar que o TST admite que o dissídio coletivo de greve seja ajuizado pelo Sindicato da categoria profissional que deflagrou o movimento grevista.
Verdadeiro Falso

26) No processo de trabalho quando atingido o valor da condenação por depósito anterior, será necessário realizar novo depósito caso a parte interponha novo recurso.
Verdadeiro Falso

27) No processo de trabalho não garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88, inclusive quando há elevação do valor do débito.
Verdadeiro Falso

28) No processo de trabalho é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção.
Verdadeiro Falso

29) No processo de trabalho havendo condenação solidária de uma ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas não aproveita as demais, ainda que a empresa que efetuou o depósito pleiteie sua exclusão da lide.
Verdadeiro Falso

30) No processo de trabalho as pessoas jurídicas de direito público, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas respectivas autarquias, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista, são isentas do pagamento de custas na Justiça do Trabalho.
Verdadeiro Falso

31) Sobre o aviso prévio, é correto afirmar que no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa se concretizam no curso do benefício previdenciário.
Verdadeiro Falso

32) Sobre o aviso prévio, é correto afirmar que no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, os efeitos da dispensa se concretizam no curso do benefício previdenciário, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à datado término do prazo do aviso prévio, exceto quando o aviso é indenizado.
Verdadeiro Falso

33) Sobre o aviso prévio, é correto afirmar que a prescrição para a propositura de reclamatória trabalhista não começa a fluir a partir do dia em que é concedido o aviso prévio.
Verdadeiro Falso

34) Sobre o aviso prévio, é correto afirmar que o aviso prévio de 30 dias será acrescido de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Verdadeiro Falso

35) Sobre o aviso prévio, é correto afirmar que nos contratos a termo que não tenham cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, os efeitos rescisórios são regidos pelos contratos de duração indeterminada, incluindo o direito do empregado ao aviso prévio.
Verdadeiro Falso

36) Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre sindicância e processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que gera a nulidade do procedimento a ausência de defesa técnica.
Verdadeiro Falso

37) Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre sindicância e processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que não é imperiosa a observância das garantias ao contraditório e à ampla defesa, mesmo nas sindicâncias prévias.
Verdadeiro Falso

38) Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre sindicância e processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que é possível a utilização de prova emprestada decorrente de quebra de sigilo determinada para fins penais.
Verdadeiro Falso

39) Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre sindicância e processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que é possível a cobrança de depósito ou taxa previamente à interposição de recurso administrativo.
Verdadeiro Falso

40) Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre sindicância e processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que exige-se a observância da legalidade estrita para a definição do tipo disciplinar.
Verdadeiro Falso

41) Em relação ao nome empresarial, é correto afirmar que (A) a inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando findar a liquidação da sociedade que o inscreveu.
Verdadeiro Falso

42) O nome empresarial pode ser objeto de alienação.
Verdadeiro Falso

43) O nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social, se houver a concordância dos demais sócios remanescentes.
Verdadeiro Falso

44) A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação, integrada pela palavra final ?sociedade participativa? ou sua abreviatura.
Verdadeiro Falso

45) Cabe a qualquer interessado, no prazo de um ano, ação para nulificar a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
Verdadeiro Falso

46) Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Verdadeiro Falso

47) Também é considerado empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, individualmente ou com o concurso de auxiliares ou colaboradores, constituindo ou não o exercício da profissão elemento de empresa.
Verdadeiro Falso

48) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas, haja vista o impedimento citado.
Verdadeiro Falso

49) Nos contratos de faturização, como regra, o cedente dos títulos ou faturizado responsabiliza-se não apenas pela existência do crédito, como também pela solvência do devedor.
Verdadeiro Falso

50) Na alienação fiduciária em garantia, havendo inadimplemento, o credor poderá requerer a reintegração na posse do bem móvel alienado fiduciariamente, que será concedida após justificação prévia e com a comprovação da mora do devedor.
Verdadeiro Falso

51) Exerce a representação comercial autônoma exclusivamente a pessoa física que, sem relação de emprego, desempenha, em caráter eventual, a mediação para a realização de negócios mercantis.
Verdadeiro Falso

52) Nos contratos de leasing a cobrança dos juros remuneratórios é limitada a 1% ao mês, por não se tratar de operação financeira e sim locatícia, com opção de compra do bem pelo valor residual ao fim do contrato.
Verdadeiro Falso

53) O ato de transformação social depende de prévia dissolução ou liquidação da sociedade, bem como do consentimento da maioria absoluta dos sócios, em qualquer caso.
Verdadeiro Falso

54) Na liquidação de uma sociedade, respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, quanto a estas, com desconto.
Verdadeiro Falso

55) A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar nova sociedade, que a elas sucederá nos direitos e, eventualmente, se houver previsão expressa, também nas obrigações.
Verdadeiro Falso

56) Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, salvo alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação.
Verdadeiro Falso

57) A aplicação da doutrina da desconsideração da pesonalidade jurídica implica excluir os bens da pessoa jurídica de constrição judicial, para atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores, quando eles agirem com abuso ou excesso de poderes.
Verdadeiro Falso

58) A aplicação da doutrina da desconsideração da pesonalidade jurídica implica a dissolução e liquidação da sociedade para pagamento de seus débitos, e, não sendo suficientes os seus bens, atingir o patrimônio de seus sócios ou administradores.
Verdadeiro Falso

59) A aplicação da doutrina da desconsideração da pesonalidade jurídica implica estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, quando verificado o abuso da personalidade jurídica, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações.
Verdadeiro Falso

60) A aplicação da doutrina da desconsideração da pesonalidade jurídica implica a imposição de responsabilidade solidária aos sócios ou administradores da pessoa jurídica, por suas dívidas, quando o patrimônio desta for insuficiente para atender a todos os credores.
Verdadeiro Falso

61) A aplicação da doutrina da desconsideração da pesonalidade jurídica implica estender aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica os efeitos das obrigações decorrentes dos contratos por eles firmados na condições de representantes da pessoa jurídica.
Verdadeiro Falso

62) Na falência e na recuperação judicial os créditos com garantia real até o limite do bem gravado e as dívidas tributárias preferem aos créditos derivados da legislação do trabalho de qualquer valor.
Verdadeiro Falso

63) Na falência e na recuperação judicial compete ao juiz perante o qual se processam apurar o valor de todos os créditos, para fins de inclusão na classe própria.
Verdadeiro Falso

64) Na falência e na recuperação judicial o magistrado da Justiça do Trabalho não poderá determinar reserva de qualquer importância, ainda que lhe tenha sido possível estimar o valor devido, para ulterior inclusão na classe própria.
Verdadeiro Falso

65) Na falência e na recuperação judicial é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho até a apuração do respectivo crédito.
Verdadeiro Falso

66) Na falência e na recuperação judicial não se submetem a seus efeitos os créditos trabalhistas de valor superior a cento e cinquenta salários mínimos.
Verdadeiro Falso

67) A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 50 (cinquenta) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
Verdadeiro Falso

68) O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão "EIRELI" após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
Verdadeiro Falso

69) A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
Verdadeiro Falso

70) A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
Verdadeiro Falso

71) Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
Verdadeiro Falso

72) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.
Verdadeiro Falso

73) O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.
Verdadeiro Falso

74) Os créditos trabalhistas e decorrentes de acidente de trabalho poderão ser abrangidos pela recuperação extrajudicial, desde que observada sua preferência sobre os créditos de outra natureza.
Verdadeiro Falso

75) O pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial não acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial.
Verdadeiro Falso

76) Após a distribuição do pedido de homologação judicial do plano de recuperação extrajudicial, os credores não poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa dos demais signatários.
Verdadeiro Falso

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